Últimas Notícias

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a reembolsar um réu, em R$ 17,5 mil, pelo custo processual de ação em que foi absolvido de acusação que lhe foi feita pela Ministério Público. Um ex-vereador foi condenado em primeira instância em ação proposta pelo Ministério Público. Ao recorrer […]

veja mais

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. Com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pela Lei n. 9.964/2000, a extinção da punibilidade […]

veja mais