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Helenilson Cunha Pontes Doutor e Livre Docente pela USP. Advogado tributarista.   A “Constituição cidadã” de 1988, proclamada na sua origem como uma Carta de Direitos do cidadão contra o autoritarismo estatal, vem sendo constantemente desafiada pelos governos, especialmente em matéria tributária, sempre à espera do beneplácito do Poder Judiciário. No iluminar das luzes de […]

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STF. ACO 2757.   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais. A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2757, garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados […]

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