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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a reembolsar um réu, em R$ 17,5 mil, pelo custo processual de ação em que foi absolvido de acusação que lhe foi feita pela Ministério Público. Um ex-vereador foi condenado em primeira instância em ação proposta pelo Ministério Público. Ao recorrer […]

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. Com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pela Lei n. 9.964/2000, a extinção da punibilidade […]

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que mesmo gozando de imunidade tributária a entidade que remete juros ao exterior tem o dever de reter e recolher o imposto de renda na fonte devido na remessa, por significar ônus tributário do recebedor no exterior. REsp 1.480.918-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, rel. para acórdão […]

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que não é válido o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto n. 7.860/2012 que estabelece a intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada […]

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que configura fato gerador da CIDE-Remessas o envio ao exterior de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), ainda que desacompanhado da “transferência da correspondente tecnologia”, porquanto a isenção para tais hipóteses somente adveio com a Lei […]

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. O Tribunal entendeu que a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos […]

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