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STF. ACO 2757.   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais. A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2757, garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados […]

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A Medida Provisória 780, de 19 de maio de 2017, instituiu o o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, […]

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Importante questão na seara tributária é a definição do alcance da imunidade tributária recíproca quando se trata de empresas estatais, seja ela uma empresa pública, sociedade onde o Estado é titular da totalidade das ações da empresa, ou uma sociedade de economia mista, onde o Estado, associado com outros agentes públicos ou privados, detém apenas […]

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O Governador do Estado do Pará editou o Decreto 1.432, de 26 de novembro de 2015, estabelecendo parâmetros limitadores para o encargo representado pela Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, comumente denominada de Taxa Mineral, criada pela Lei paraense 7.591, de 28 […]

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O ICMS é o autêntico tributo da Federação. O imposto assim pode ser considerado não apenas pela importância da sua receita para os orçamentos estaduais, mas também pela sua capacidade de alocar e transferir recursos entre as diferentes Regiões e Estados brasileiros, representando poderosa ferramenta de combate à desigualdade regional. Clique aqui para ler o artigo […]

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A discussão quanto à validade das diferentes leis que prescrevem multas tributárias encontra-se aberta nos Tribunais brasileiros. A legislação tributária brasileira, nos diferentes níveis, federal, estaduais e municipais, ainda contempla multas de cem, cento e cinquenta, duzentos por cento sobre o valor do tributo que o contribuinte teria deixado de recolher. Há ainda hipóteses de multas por […]

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