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O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco para a análise do pedido. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos. O colegiado […]

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, de acordo […]

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 5099 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 159/2013 do Paraná, que permitia o repasse de 30% dos depósitos judiciais não tributários do Tribunal de Justiça local (TJ-PR) para o Executivo estadual. A norma previa a utilização dos valores nas áreas de saúde, […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.109/1985 do Rio Grande do Sul que trata da cobrança da alteração de registro e expedição do certificado de veículos e estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação. A decisão se […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 635443, com repercussão geral reconhecida (Tema 391), que trata da incidência do PIS e da Cofins na importação de mercadorias por empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap) no Estado do Espírito Santo. * Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Em decisão unânime, foram julgadas procedentes as ADIs 5480 e 5512 para declarar inconstitucional a Lei estadual 7.182/2015 do Rio de Janeiro, que institui taxa sobre atividades de produção e exploração de petróleo e gás em território fluminense, inclusive em alto mar. * Fonte: Supremo Tribunal Federal

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