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Vem de muito tempo a pretensão das autoridades fiscais de exigir imposto de renda (e contribuições – PIS/COFINS e sobre o lucro – no caso de pessoas jurídicas) sobre meros depósitos bancários de origem não comprovada nos termos do entendimento oficial. Atualmente a Lei 9.430/96 (art. 42), de duvidosa constitucionalidade, alberga norma jurídica que autoriza […]

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Após a desorganização fiscal implantada no Brasil nos últimos anos, o Governo Federal anunciou uma série de medidas com objetivo de ajustar as contas públicas. Como sempre acontece no Brasil, o ônus do ajuste fiscal recai primeiro sobre os contribuintes, com novo aumento nos tributos. A Presidente da República editou, no dia 1º de abril […]

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Leia o novo artigo de Helenilson Cunha Pontes, “O STF, o FPE e o Pará”. Durante os últimos anos, o Governo Federal vem crescentemente retirando milhões de Estados e Municípios, mediante desonerações e renúncias fiscais no âmbito do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tributos cuja receita compõe […]

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A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma sob o argumento de que o julgado seria contrário à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Desembargador relator, Otávio Roberto Pamplona, sustentou que a uniformização jurisprudencial […]

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De acordo com a nova exigência da Receita Federal, profissionais liberais como advogados, médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentre outros, deverão informar ao Fisco o número do CPF de seus clientes/pacientes, bem como o valor recebido deles ao longo do ano, por meio do carnê-leão. O novo procedimento já passa a vigorar neste ano, a fim […]

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