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Leia o novo artigo de Helenilson Cunha Pontes, “O STF, o FPE e o Pará”. Durante os últimos anos, o Governo Federal vem crescentemente retirando milhões de Estados e Municípios, mediante desonerações e renúncias fiscais no âmbito do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tributos cuja receita compõe […]

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