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26 Jun

O Supremo Tribunal Federal – STF considerou válidas leis tributárias que preveem uma carga tributária aumentada de contribuições sociais para setores econômicos que revelam maior capacidade de contribuir para o custeio da seguridade social, tais como as instituições financeiras. O Colegiado afirmou que, com a Constituição Federal de 1988, o princípio da solidariedade assumiu papel […]

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) sobre os ganhos que as empresas auferem com créditos presumidos de ICMS que obtem no bojo de incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A Fazenda Nacional alega que o incentivo fiscal […]

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A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a isenção para o ganho de capital na alienação de imóvel, prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou […]

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a empresa vendedora de boa-fé que evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com cláusula FOB (Free on Board) não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado […]

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em Recurso Repetitivo (REsp 1.688.878-SP, Rel Min. Sebastião Reis Junior, 3a. Seção) que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da […]

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A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A decisão confirmou sentença do Juízo […]

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