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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa de confecções de Pompeia/SP, em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, por considerá-las essenciais à atividade da indústria. Para os magistrados, o maquinário de empresa de pequeno porte indispensável à atividade empresarial não pode […]

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio que havia sido responsabilizado por dívida fiscal de empresa em que jamais havia exercido a função de gerente. Ao recorrer, o sócio sustentou que jamais exerceu atividade de gerência na empresa, participando apenas […]

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não abarca o maquinário utilizado no seu processo de produção. A 1a. Turma do Tribunal entendeu que a imunidade tributária visa à garantia e […]

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O Supremo Tribunal Federal – STF tem entendimento consolidado na Súmula Vinculante 52 segundo o qual ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais […]

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O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Precedente do STF. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, assim como o ICMS, constitui simples ingresso financeiro, portanto […]

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O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 é material, e não simplesmente formal, não se configurando antes do lançamento definitivo do tributo, e deve ser apurado mediante procedimento administrativo-fiscal. Súmula Vinculante 24. Precedentes do STF, STJ , TRF1 e TRF3.  Dessa forma, comprovar a apuração […]

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