Archive for the CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tag

Contribuição previdenciária de Militares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE 596701, com repercussão geral reconhecida (Tema 160), interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que julgou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre as Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003. Também julgou legítima a cobrança a partir…veja mais

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE PRÊMIOS E ABONOS – CONDIÇÕES

As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) levaram à exclusão dos prêmios e os abonos da base de cálculo da contribuição previdenciária. A Reforma Trabalhista incluiu expressamente os prêmios e os abonos na alínea “z” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre…veja mais

ICMS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Repetitivo que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. REsp 1638772 / SCveja mais

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se…veja mais