Archive for the Cunha Pontes Tag

STF: empresa estadual de saneamento tem imunidade tributária

STF. ACO 2757.   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais. A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2757, garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados…veja mais

“Governo Federal cria parcelamento especial para débitos não-tributários”

A Medida Provisória 780, de 19 de maio de 2017, instituiu o o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não,…veja mais

Informativo Tributário: Governo federal aumenta PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Após a desorganização fiscal implantada no Brasil nos últimos anos, o Governo Federal anunciou uma série de medidas com objetivo de ajustar as contas públicas. Como sempre acontece no Brasil, o ônus do ajuste fiscal recai primeiro sobre os contribuintes, com novo aumento nos tributos. A Presidente da República editou, no dia 1º de abril…veja mais

Novo artigo: O STF, o FPE e o Pará

Leia o novo artigo de Helenilson Cunha Pontes, “O STF, o FPE e o Pará”. Durante os últimos anos, o Governo Federal vem crescentemente retirando milhões de Estados e Municípios, mediante desonerações e renúncias fiscais no âmbito do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tributos cuja receita compõe…veja mais

A alteração jurisprudencial no STF não pode ser utilizada para desconstituir coisa julgada

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma sob o argumento de que o julgado seria contrário à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Desembargador relator, Otávio Roberto Pamplona, sustentou que a uniformização jurisprudencial…veja mais