Archive for the INCONSTITUCIONALIDADE Tag

Majoração de Taxa

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Depósitos judiciais (PR)

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Taxa – Certificado de veículos – Cobrança

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FUNRURAL – INCONSTITUCIONALIDADE

Segundo o entendimento oficial da Receita Federal, a suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal nº15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário nº 363.852/MG não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº…see more