Archive for the IRPJ Tag

IRPJ – INDENIZAÇÃO POR REVERSÃO DE BENS

Segundo o CARF, os resultados positivos apurados, decorrentes de indenização por reversão de bens, recebida em razão de prorrogação por aditamento de contrato de concessão, nos termos da MP nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783/2013, constituem ganho de capital e devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.…veja mais

IRPJ – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Segundo o CARF, constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. CARF, CSRF, AC. 9101-004.580veja mais

IRPJ – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O CARF decidiu que a apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. Na ausência de eficácia da norma antielisiva, o planejamento tributário realizado dentro das condutas permitidas em lei somente poderá ser alvo de desconsideração para fins tributários quando a fiscalização…veja mais

ARRECADAÇÃO – AUMENTO

A ar­re­ca­da­ção fe­de­ral teve um crescimento real de 1,69% en­tre 2018 e 2019, totalizando R$ 1,54 tri­lhão.   Houve al­ta de R$ 19,2 bi­lhões (+12,8% aci­ma da in­fla­ção), pa­ra R$ 169,6 bi­lhões, da ar­re­ca­da­ção do Im­pos­to de Ren­da Pes­soa Ju­rí­di­ca (IRPJ).   Alta de Im­pos­to de Ren­da Pes­soa Fí­si­ca (IRPF) que cres­ceu R$ 5,4 bi­lhões…veja mais

IRPJ – Serviços Odontológicos

A Receita Federal, em resposta à consulta tributária, decidiu que se aplica a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do Lucro Presumido. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de…veja mais