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Novo artigo: O STF, o FPE e o Pará

Leia o novo artigo de Helenilson Cunha Pontes, “O STF, o FPE e o Pará”. Durante os últimos anos, o Governo Federal vem crescentemente retirando milhões de Estados e Municípios, mediante desonerações e renúncias fiscais no âmbito do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tributos cuja receita compõe…veja mais

A alteração jurisprudencial no STF não pode ser utilizada para desconstituir coisa julgada

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma sob o argumento de que o julgado seria contrário à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Desembargador relator, Otávio Roberto Pamplona, sustentou que a uniformização jurisprudencial…veja mais