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“Governo Federal cria parcelamento especial para débitos não-tributários”

A Medida Provisória 780, de 19 de maio de 2017, instituiu o o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não,…veja mais